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O Descumprimento de Decisões Judiciais
Existem autoridades que tentam justificar o descumprimento de decisões judiciais, e outras que até se utilizam de artifícios para fazer parecer juridicamente correto aquele descumprimento. Nem se justifica o descumprimento de decisão judicial, nem o uso de artifício para esse fim. A mudança da competência para a prática do ato questionado, então, é um artifício inteiramente inaceitável. Fere o princípio do juiz natural, e o princípio da perpetuação da jurisdição. Pelo princípio do juiz natural, o juiz competente para decidir uma questão é sempre identificado segundo as normas vigentes na data em que ocorre o fato questionado. E pelo princípio da perpetuação da jurisdição tem-se que se o fato é judicialmente questionado, perpetua-se a jurisdição do juiz competente para apreciar a questão, não podendo ser tal juiz afastado do caso por regra jurídica nova.

Menos admissível ainda é o argumento de que uma decisão judicial não deve ser cumprida quando for ilegal ou equivocada. Admitir tal argumento seria nomear a parte interessada como juiz do juiz. Antes de cumprir a decisão judicial, a parte deveria examinar se tal decisão está correta, ou não, e só estaria obrigada a cumprir aquelas decisões que, segundo o seu próprio entendimento, fossem corretas.

O caminho a ser trilhado quando se considera incorreta uma decisão judicial é a interposição do recurso cabível, pois somente o órgão competente para apreciar tal recurso poderá dizer se a decisão judicial está realmente equivocada. Jamais a parte interessada, ou qualquer outra pessoa. Admitir o contrário constitui absurda violação do princípio da competência e estabelece o caos, pois enseja a todos o direito de não cumprir as decisões judiciais, ao argumento de que elas são equivocadas.

No dizer autorizado de Hans Kelsen, uma decisão judicial, ainda que inteiramente fora do quadro ou moldura estabelecido pela Ciência do Direito, deve sempre prevalecer até que seja reformada, e se proferida pelo Tribunal de última instância, encarta-se validamente na ordem jurídica.

Quando o desobediente é uma autoridade, surge a questão de saber se pode dar-se a sua prisão. E casos existem nos quais a autoridade toma a iniciativa de impetrar "habeas corpus" preventivo, para impedi-la. Penso, porém, que o melhor caminho para compelir uma autoridade ao cumprimento de decisão judicial é a propositura de ação ordinária cobrando da autoridade, pessoalmente, a indenização pelos danos decorrentes de sua desobediência. Provado que o interessado sofreu prejuízos com o descumprimento da decisão judicial, a autoridade deve ser condenada a pagar a indenização correspondente. Sem prejuízo da responsabilidade objetiva do Estado, deve ser cobrada também a responsabilidade pessoal da autoridade, que a rigor não está sabendo desempenhar suas funções, na medida em que desrespeita a Constituição e as leis do País, negando inclusive o juramento solene que no mais das vezes é feito na solenidade de posse no cargo público.

Essa realidade em que o Direito se revela ineficaz já fez com que o Ministro Marco Aurélio de Farias Mello, Presidente do STF, em debate no site UOL, reconhecendo não ser possível consertar o Brasil com novas leis, afirmasse que "precisamos, na verdade, de homens que cumpram as existentes, e isso engloba aqueles que, nos diversos segmentos, dirigem o País." (INFORME, do TRF da 1ª Região, nº 102, julho/2001, pág.7.)

Para Hely Lopes Meirelles, em face da responsabilidade objetiva do ente público, estabelecida pelo art. 37, § 6º, da vigente Constituição Federal, não existe a responsabilidade pessoal do agente público, a não ser perante o ente público a que serve, titular da ação regressiva contra ele nos casos de dolo ou culpa, mas sentido contrário manifestam-se, entre outros, Oswaldo Aranha Bandeira de Mello e Celso Antônio Bandeira de Mello, este último invocando em seu apoio a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que, segundo verificamos, efetivamente tem reconhecido que o lesado pode mover ação contra o Estado e contra o agente, conjuntamente (RE 90.071, em RTJ 96, pág. 237; RE 94.121-MG, rel. Min. Moreira Alves, RTJ nª 105, págs. 225 a 234; entre outros julgados ).

Valerá a pena tentarmos esse novo caminho, em nome da construção do Estado do Direito. A vítima de abuso praticado em nome do Estado, inclusive com o descumprimento de decisão judicial, deve promover ação pedindo a indenização correspondente, contra o Estado e também contra o agente que o corporificou na prática danosa. Buscará demonstrar o dolo ou a culpa deste, mas pedirá, subsidiariamente, a condenação do ente público na hipótese de não o conseguir. Acolhido o pedido principal e condenados ambos os réus, a execução poderá ser feita diretamente contra o agente público, sem necessidade de precatório.

Aliás, só o fato de ser chamado a juízo como réu, e ter de contratar advogado para defender-se, posto que em geral haverá conflito entre a defesa do ente público e a de seu agente, impedindo o procurador do primeiro de atuar como advogado do segundo, já fará com que o agente público passe a atuar com mais cuidado com os direitos alheios. E uma condenação ao pagamento de indenização, por pequena que seja esta, certamente terá muito mais efeito contra as práticas abusivas do que uma vultosa indenização a ser paga pelo ente público, que a final sai do bolso de todos nós contribuintes.

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