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| Importador é responsável por tributos de bens locados indevidamente |
| A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o importador é responsável pelos tributos de bens importados com isenção e que foi locado antes do prazo de cinco anos. O assunto foi analisado em disputa entre uma empresa médica e a fazenda nacional. No STJ, a empresa alegou que ... |
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- Hugo de Brito Machado Segundo - Machado Advocacia Empresarial - Professor Hugo de Brito Machado - Superior Tribunal de Justiça - Supremo Tribunal Federal - Editora Dialética - QIS |
| NOVA CPMF - Hugo de Brito Machado | |
NOVA CPMF Hugo de Brito Machado Professor Titular de Direito Tributário da UFC Presidente do Instituto Cearense de Estudos Tributários Temos afirmado q... Por: Jornal O Povo - 15/12/2010 |
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13/4/2012
13/4/2012
| Data que define responsabilidade de sócio que deixou a empresa | |
Mesmo que o crédito tributário tenha sido constituído antes de o sócio sem poder de gerência deixar a empresa, se ele não participou da gerência no mo... |
| STF-compensação de crédito-prêmio de IPI | |
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, nesta quarta-feira (28), o direito de uma empresa multinacional a receb... |
